por Comissão de Licitação
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última modificação
18/10/2021 09h21
Contratação de empresa especializada para realizar a consolidação e compilação das leis ordinárias, leis complementares, decretos municipais, decretos legislativos, emendas à lei orgânica, Lei Orgânica, Regimento Interno e resoluções. A estimativa da quantidade de diplomas existentes no acervo é a seguinte: Leis (ordinárias e complementares): 4.325; Decretos do Executivo: 4.425; Emendas à Lei Orgânica: 58; Decretos Legislativos: 1.489; Resoluções: 58. Total de diplomas: 10.355, com fornecimento de software, conforme Lei Complementar Federal 95/98 e Lei Federal 12.527/2011 e os requisitos do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.
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Licitações Encerradas
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Exercício de 2016