A Lei de Licitações, que completou 3 anos em abril, foi o principal tema do 9.º encontro do 28.º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Públicos, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCESP) na quinta-feira (23). O presidente da Câmara, Dr. Denis Machado, e o veredor Tonhão da Borracharia participaram do evento, que reuniu representantes de 63 municípios abrangidos pelas Unidades 10 (Araras) e 13 (Araraquara), no auditório da Universidade Paulista (Unip) de Araraquara.
Por ser bastante abrangente e flexível, a Lei 14.133/2021 ainda suscita dúvidas dos entes que a utilizam para comprar e contratar, como é o caso de prefeituras, câmaras e autarquias. Ela é considerada mais completa que a anterior, além de permitir maior transparência e eficiência, desde o planejameto até a execução dos contratos.
Desde antes da entrada em vigor da nova lei, o TCESP vem ministrando cursos e palestras em torno do assunto. O encontro desta quinta-feira foi aberto pelo diretor do Tribunal, Dr. Sergio Ciqueira Rossi, e teve a participação de técnicos do órgão e do Ministério Público de Contas.
Também foram abordados temas como repasses públicos ao terceiro setor; os resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M); e as vedações impostas pela legislação no último ano de mandato. Durante o evento, o governo do Estado disponibilizou representantes da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo (SGGD), para oferecer adesão ao Projeto "SEI Cidades SP.GOV.BR" com implantação imediata, que permitirá a interação entre órgãos e poderes do Estado (sei.cidades.sp.gov.br).
Câmara Municipal de Taquaritinga
