TJ abre vistas à Procuradoria sobre pedido de intervenção

Corrigido em 19.abr.

Em despacho na última segunda-feira (15), o desembargador Fernando Melo Bueno Filho abriu vistas à Procuradoria-Geral de Justiça acerca do pedido de intervenção estadual no município. O pedido fora encaminhado pelo então procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, com base em representação da promotora do Patrimônio Público de Taquaritinga, Patrícia Frighetto Gasparini.

Para amparar a representação, o Ministério Público encaminhou ao Tribunal de Justiça de São Paulo o procedimento investigativo (Inquérito Civil n.º 645/2020), que constatou suposta gestão temerária do prefeito Vanderlei Mársico desde seu primeiro mandato. Ele e o secretário da Fazenda, Carlos Fernando Montanholi, estão afastados liminarmente por 90 dias desde 26 de fevereiro. A decisão foi tomada pela juíza Taiana Horta de Padua Prado, diante da ação de responsabilidade civil por possíveis atos de improbidade administrativa.

De acordo com o despacho desta semana, o desembargador relator consultou o andamento da ação civil pública e verificou que o próprio TJ havia negado agravo de instrumento interpostos pelos afastados. O desembargador Paulo Galizia entendera ser necessária a manutenção da decisão liminar de primeira instância.

Como o vice-prefeito Luiz Fernando Coelho da Rocha renunciou após ficar um mês no cargo, a Câmara fez seu papel, destacando o presidente da Mesa Diretora para o cargo de prefeito em exercício, como prevê a Lei Orgânica. Ao se manifestar no pedido de intervenção, a Fazenda Pública de Taquaritinga juntou o termo de posse do presidente do Legislativo, Bombeiro Luciano Azevedo, como prefeito pelo prazo de 90 dias, sujeito à prorrogação.

O prefeito afastado também prestou informações, sustentando "ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida extrema de intervenção no Município, pois demonstrado que, por um lado, não há decisão final do TCESP em relação aos apontamentos de relatório ordinário das contas anuais de 2022, e de outro lado, a discussão a respeito da qualificação jurídica do tema precatório pelo DEPRE x CNJ, o que ensejou diversos sequestros das contas bancárias públicas e, por consequência, atrasos nos pagamentos, conforme demonstrado, está sendo, ao tempo e ao modo devidamente regularizado, motivo pelo qual pugna pela improcedência do pedido de intervenção.

Diante alegação da perda do objeto da representação movida pela PGJ, Melo Bueno abriu vista ao órgão do Ministério Público.

O procurador-geral Mário Sarrubbo deixou o cargo, assumindo no dia 5 de março como secretário nacional de Segurança Pública junto ao Ministério da Justiça. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa foi nomeado para o cargo máximo no MP paulista.

Imprensa Câmara
17.abr.2024
Informação de qualidade é prestação de serviço à sociedade

***
Texto corrigido para retirada da informação sobre o indeferimento do pedido de intervenção estadual.