Projetos da Sessão de 20 de setembro de 2021

* PROJETO DE LEI N.º 5.894/2021 - Poder Executivo. Altera dispositivo da Lei n.° 4.769, de 13 de setembro de 2021, que especifica e dá outras providências. Pedido de interstício pelo vereador Luís Carlos da Vila, que transferiu o PL do Expediente para a Ordem do Dia. O objetivo é devolver à Lei a redação original do PL, que foi alterada por Emenda da Mesa da Câmara (os reajustes das contas de água voltarão a ser feitos por decreto do prefeito, sem passar pela Câmara). Pedido de vista do vereador Valcir Zacarias foi negado por 8 votos a 5. Projeto aprovado por 8 votos a 5 e uma abstenção.

* VETO N.º 1/2021 - Poder Executivo. Veto total ao Projeto de Lei n° 5.838/2021, que dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas municipais e dá outras providências. O objetivo era vetar o PL do vereador Tonhão da Borracharia, aprovado na Sessão Ordinária de 9 de agosto. Veto rejeitado por unanimidade.

* PROJETO DE LEI N.º 5.835/2021 - Poder Executivo. Revoga dispositivos da Lei Municipal n.° 1.128, de 15 de setembro de 1970. O objetivo é retirar do Estatuto dos Servidores a concessão do salário família/esposa, no valor de R$ 55, e o mesmo benefício ao cônjuge do sexo masculino, quando inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria, em razão de apontamento do Tribunal de Contas do Estado. A matéria, que recebera pedido de vista dos vereadores Luiz Carlos da Vila e Bombeiro Luciano Azevedo, respectivamente nas sessões de 23 de agosto e 9 de setembro, foi aprovada por 10 votos e 4 abstenções.

* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5.839/2021 - Poder Executivo. Dispõe sobre a revogação de dispositivo da Lei Municipal n° 3.601, de 05 de janeiro de 2007 (Plano Diretor). O objetivo é revogar o parágrafo 2.º do Art. 83 ("Nos loteamentos já existentes até a aprovação desta Lei serão permitidos os desdobros de área com dimensão mínima de 125 m2 e testada de 5 m para a rua"). Pedido de vista do presidente da Câmara, Tenente Lourençano, aprovado por unanimidade.

* PROJETO DE LEI N.º 5.889/2021 - Poder Executivo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

* PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 5.890/2021 - Poder Executivo. Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 4.657, de 27 de dezembro de 2019. O objetivo é aumentar de R$ 200 para R$ 300 o valor do subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos seus inativos e pensionistas, autorizado pela Lei Complementar). Aprovado por 13 votos.

* PROJETO DE LEI N.º 5.891/2021 - Poder Executivo. Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 2.249, de 21 de fevereiro de 1991. O objetivo é promover alterações na norma municipal que regula a organização e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde, modificando o mecanismo de escolha do presidente. Também é alterado o prazo para realização da primeira reunião ordinária. Os parágrafos do Art. 2.º passam a ter a seguinte redação: § 7o. O Presidente do Conselho Municipal de Saúde e seu suplente serão escolhidos entre os pares, na primeira reunião ordinária de uma nova administração municipal, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos após deliberação do Conselho. § 8o. A primeira reunião ordinária de que trata esse artigo, será convocada e presidida pelo Secretário Municipal de Saúde, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a nomeação dos membros que irão compor o Conselho Municipal de Saúde. Aprovado por 13 votos e 1 abstenção.

Imprensa CMT
21.set.2021
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