PL que altera concessão de insalubridade é debatido em reunião

Na quarta-feira (21), o presidente da Câmara, Valcir Zacarias, e os vereadores Mirian Ponzio, Eder Mineiro, Luís Carlos da Vila e Tonhão da Borracharia se reuniram com a presidente do Sindicato dos Servidores, Maria Angélica Tiossi, e representantes do funcionalismo. Em debate estava o Projeto de Lei n.º 6.073, enviado Poder Executivo, que diz respeito à concessão de adicional de insalubridade com base no menor vencimento do funcionalismo. Esse critério é usado pelos demais entes administrativos – União e Estado –, salvo se existir acordo coletivo, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho. A nova regra serviria para os adicionais de insalubridade concedidos a partir da aprovação do projeto.

A matéria, que tramita na casa desde março do ano passado, altera dispositivo da Lei Municipal n.° 1.128, de 15 de setembro de 1970, que dispõe sobre regime jurídico dos funcionários públicos municipais. Neste ano, esse PL já recebeu dois pedidos de vista do vereador Luís Carlos da Vila, líder do prefeito na Câmara. De acordo com Valcir, a matéria continuará sendo analisada pelos integrantes do Legislativo antes de entrar novamente em pauta. A entidade que representa os funcionários é a favor da rejeição.

Também participaram do encontro a advogada do Sindicato dos Servidores, Dra. Viviane Vieira, e o procurador do Legislativo, Dra. João Pedro Rosa.

Adicional de insalubridade é um benefício legal concedido para determinadas categorias profissionais com o intuito de compensar os trabalhadores que estão expostos a condições de trabalho insalubres, ou seja, que podem prejudicar sua saúde e bem-estar.

Imprensa da Câmara
22.fev.2024
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