Lei garante direito de alimentar animal na rua

Os vereadores de Taquaritinga aprovaram um projeto de lei, de autoria do presidente da Câmara, Valcir Zacarias, que se juntará à legislação de defesa dos animais. A matéria entrou na pauta da sessão de segunda-feira (26) e teve aprovação unânime.

De acordo com o projeto, que seguiu para sanção do Executivo, fica assegurado a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, na forma e na quantidade adequados ao bem-estar animal.

Val explicou a necessidade de oficializar o assunto: “Muitas pessoas são tolhidas por outras quando decidem alimentar animais que vivem nas ruas. Por exemplo, um cidadão põe ração e vem um outro e retira o prato. Nosso intuito é garantir o direito de quem quer fazer o bem. É aquela velha máxima: muito ajuda quem não atrapalha”.

O fornecimento de alimentos e água previsto no projeto poderá ocorrer tanto em espaços públicos quanto nas áreas comuns de condomínios residenciais verticais e horizontais, em todo município de Taquaritinga.

Aquele que infringir a lei proposta por Valcir, tentando impedir, coibir, censurar ou dificultar o direito de alimentar animais, incorrerá nas penalidades previstas no Capítulo XVII da Lei Municipal n.° 3.218, de 27 de dezembro de 2011 (Código de Normas e Posturas) no que tange aos atos de maus-tratos a animais.

“Portanto, impedir que alguém alimente um cão sem tutor na via pública agora vai se equiparar a maus-tratos”, esclareceu o autor da matéria, já enviada para a sanção do prefeito, que poderá regulamentar as penalidades derivadas da lei.