Câmara aprova 7 projetos em Extraordinária

As sete matérias colocadas em votação na Sessão Extraordinária da Câmara de Taquaritinga na noite de ontem, 28 de março, foram aprovadas por unanimidade. Dentre elas, a criação do Regime de Previdência Complementar.

Enviado pelo Poder Executivo, esse projeto também fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência, conforme a Constituição Federal.

Na prática, a lei autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar para dar cobertura aos que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência. A Prefeitura deverá ao ir mercado para contratar um fundo de pensão.

A previsão legal está contida na Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, que institui a reforma da Previdência. O regime complementar será compulsório aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de agora e facultativo aos demais efetivos.

O tema foi objeto de estudo de uma comissão especial que funcionou no ano passado. Dela fizeram parte os vereadores Luís Carlos da Vila, Dr. Valmir Carrilho Marciano e Bombeiro Luciano Azevedo.

Na sessão foram votados outros projetos de interesse dos funcionários, como o que eleva de 30% para 35% o valor máximo da margem consignável sobre a remuneração mensal dos servidores municipais para obtenção de empréstimos junto a instituições de créditos conveniadas com o município.

Os vereadores derrubaram dois vetos a projetos de lei complementares, garantindo a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo no lugar do cartão recarregável com créditos e aceito em algumas casas comerciais da cidade. Garantiu também o auxílio restabelecimento saúde aos servidores do Legislativo. Ambas as iniciativas são da Mesa Diretora da Câmara.

Também da Mesa Diretora, o projeto que concede subsídio de caráter indenizatório a título de assistência médico-social aos inativos e pensionistas do Legislativo de Taquaritinga teve apoio de todos os vereadores. O mesmo benefício já havia concedido aos servidores da Prefeitura em dezembro de 2019.

De autoria do presidente da Câmara, Tenente Lourençano, foi aprovada uma resolução cujo propósito é destacar um servidor da Câmara para gerir os adiantamentos financeiros e cuidar dos comprovantes de gastos de viagens de trabalho. O vereador Dr. Valmir Carrilho apresentou emenda para deixar claro que a gratificação de 15% ao servidor escolhido será sobre o salário base.

Por fim, também foi aprovado por todos os vereadores presentes o projeto que autoriza a Prefeitura a doar uma área à empresa Fiber Citrus Indústria e Comércio Ltda. A instalação da empresa foi anunciada há poucos dias.

Imprensa CMT
29.mar.2022
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