6.ª Sessão Ordinária

Resumo da 6.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal (19.ª Legislatura), realizada em 24 de março de 2025.

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI N.º 6.258/2025 - vereadora Livia Zuppani

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunidade Negra de Taquaritinga Efigenia Rodrigues Mateus, que especifica. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI N.º 6.262/2025 - vereador Véio Modesto

Insere dispositivos da Lei Municipal n°. 3.307, de 28 de maio de 2003, que obriga as Agências Bancárias, no âmbito do Município, a colocar número de caixas suficientes para atender o munícipe em tempo razoável. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.263/2025 - Poder Executivo

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n.º 4.295, de 09 de novembro de 2015 e da Lei Complementar n.º 4.613, de 15 de julho de 2019, que especifica, para modificar a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Taquaritinga e dá outras providências. Pedido de vista da vereadora Maria Azevedo rejeitado. Projeto rejeitado por 9 votos a 5.

PROJETO DE LEI N.º 6.265/2025 - Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.822, de 20 de setembro de 2022, que especifica. O objetivo é transferir o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal da Saúde. Aprovado por unanimidade.

EXPEDIENTE

INDICAÇÕES

Jhow Adorno

Para que o prefeito realize o término da construção da creche do Jardim São Luiz, em razão da importância do funcionamento desta unidade educacional para as famílias dos moradores deste bairro e bairros próximos.

Claudinei Baixinho do Posto

Para que o prefeito realize a construção de uma quadra de esportes na EMEB Profa. Edina Bergamasco Scrivanti, uma vez que foi demolida a antiga quadra para a construção de uma nova, mas até o momento não houve essa construção.

Arnaldo Baptista, Gabriel Belarmino, Jhow Adorno, Meire Mazzini e Véio Modesto

Para que o prefeito realize o estudo de viabilidade para a terceirização da frota municipal pertencente à Secretaria Municipal da Saúde. Justifica-se tal solicitação pelo fato de que a terceirização pode proporcionar maior eficiência na prestação dos serviços públicos, redução de custos operacionais, diminuição de encargos com manutenção e renovação da frota, além de garantir maior disponibilidade e qualidade dos veículos utilizados pelos diversos setores da administração pública. Dessa forma, solicitam que sejam analisados aspectos como impacto financeiro, custos comparativos entre a manutenção própria e a terceirização, benefícios operacionais e experiências de outros municípios que já adotaram essa prática.

Maria Azevedo

1) Para que o prefeito estude a possibilidade de pôr em prática uma parceria público-privada para construção de pontos de ônibus cobertos. A sugestão desta vereadora é que o projeto se inicie por pontos de grande fluxo, localizados no centro da cidade, podendo ser estendido para os bairros. Esse tipo de parceria entre o poder público e a iniciativa privada é amparado por legislação nacional, aplicada aos municípios.

2) Para que o prefeito determine às secretarias competentes a destinação da arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural) para a conservação e manutenção das estradas rurais e pontes, além da segurança. Essas são as principais queixas dos produtores agrícolas. Alguns produtores, inclusive, se prontificam a ceder máquinas para a manutenção de estradas, bastando para isso a formulação de uma parceria com a Prefeitura Municipal.

Beto Girotto

1) Para que o prefeito realize o envio de Projeto de Lei, conforme o que segue: em 2019, o prefeito da época enviou a esta Casa de Leis Projeto de Lei Complementar que autorizava o pagamento de gratificação para os funcionários da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H, contemplando exclusivamente os seguintes cargos: enfermeiros, técnicos de enfermagem, motoristas, auxiliares de enfermagem e técnicos em radiologia, excluindo da lei, sem justificativa e critérios objetivos, farmacêuticos e recepcionistas. Em outras palavras, farmacêuticos e recepcionistas não foram agraciados com tal benefício, mesmo trabalhando no mesmo local, exercendo a mesma carga horária e correndo os mesmos riscos de contaminação, uma vez que a referida medida ocorreu em plena pandemia, sob a alegação de incentivar os funcionários que atuavam na linha de frente e, portanto, tinham contato direto com pessoas contaminadas pelo vírus da Covid. Solicitamos ao prefeito Fulvio Zuppani que corrija essa distorção e encaminhe a esta Casa de Leis projeto prevendo o mesmo direito aos farmacêuticos e recepcionistas.

2) Para que o prefeito realize a instalação de um bebedouro de água refrigerado que possa ser ligado diretamente na rede de água, nas dependências do Demcove, pois os funcionários têm enfrentado temperaturas altíssimas no seu trabalho diário e a unidade está utilizando um bebedouro de pequeno porte emprestado por um dos funcionários que não supre nem metade das necessidades diárias. Além disso, há mais de um ano os funcionários estão tendo de adquirir os galões do próprio bolso.

Delo Bate Bola

Para que o prefeito realize as seguintes benfeitorias na Praça Guilherme Franco, no Parque Residencial Laranjeiras: 1. Manutenção da quadra de esportes; 2. Manutenção do campo de futebol; 3. Reparos e manutenção da academia ao ar livre; 4. Reparos e manutenção dos brinquedos do parquinho; 5. Construção de banheiros; 6. Instalação de bebedouros; 7. Melhoria na iluminação e segurança deste local. Justificam-se todos estes pedidos, pois a referida praça é um local onde toda a população do nosso município usa para lazer, esporte e recreação.

REQUERIMENTOS

Baixinho do Posto, Delo Bate Bola, Gabriel Belarmino, Meire Mazzini e Véio Modesto

Para que o prefeito envie a estes vereadores, em tempo hábil, as informações a seguir: os vereadores deste município manifestam preocupação com a atual situação financeira da Prefeitura, especialmente pelo fato de a Certidão Negativa de Débitos (CND) estar bloqueada, impedindo o recebimento de verbas de deputados para investimentos na cidade. Diante disso, e visando garantir a transparência na gestão dos recursos públicos, apresentamos o seguinte requerimento. O Ofício 007/2025, em resposta ao Requerimento 003/2025, menciona que “as informações sobre os pagamentos realizados são atualizadas diariamente no Portal da Transparência do município, podendo ser consultadas a qualquer momento.” No entanto, após consultas realizadas até o dia 20 de março de 2025, verificamos situações que nos chamaram atenção, sendo: 1. Valores empenhados entre 1.º de janeiro de 2025 e 28 de fevereiro de 2025, representando quantias expressivas no orçamento municipal. 2. Vigência do Decreto nº 5.841, de 2 de janeiro de 2025, que estabelece medidas temporárias para autorização e pagamento de despesas vencidas e vincendas pelo período de 90 dias, até 31 de março de 2025. 3. Ausência de discussão sobre o dissídio dos funcionários públicos, com justificativa baseada no decreto supracitado. Diante desses fatos, requeremos, após obedecidas as formalidades regimentais, que sejam encaminhadas a estes vereadores, no prazo máximo de 30 dias corridos a contar da data desta sessão ordinária, as seguintes informações: 1. Cópia completa dos processos licitatórios correspondentes, incluindo edital, avisos de publicação, atas de julgamento, propostas comerciais, identificação dos diários oficiais com as referidas publicações (data de publicação) e relatórios técnicos de avaliação; 2. Todas as notas fiscais emitidas e respectivos comprovantes de pagamento (se houver), com a devida indicação dos empenhos correspondentes; 3. Identificação dos departamentos responsáveis pelo aceite das notas fiscais, bem como os nomes dos servidores responsáveis por esse aceite; 4. Planilha detalhada com os valores empenhados, liquidados e pagos por cada departamento da administração municipal, discriminando as despesas conforme sua natureza; 5. Relação dos locais e bens onde os serviços foram executados e/ou materiais utilizados, conforme os empenhos emitidos; 6. Planilha completa dos fornecedores contratados, incluindo nome da empresa, CNPJ, valores empenhados, valores liquidados, valores pagos e objeto contratado, dos fornecedores que possuem empenho acima de R$ 500.000,00 no período de 1.º de janeiro a 31 de março de 2025; 7. Informação sobre eventuais dispensas de licitação realizadas no mesmo período, com justificativa legal, valores envolvidos e empresas contratadas; 8. Justificativa de todas as anulações/revogações de licitação no período de 1.º de janeiro a 31 de março de 2025.

Arnaldo Baptista e Beto Girotto

Para que o prefeito informe a estes vereadores, em tempo hábil, a razão pela qual a municipalidade ainda não executou as emendas destinadas à EMEB Deputado Ricardo Izar (Escola Cívico Militar) que totalizam o montante de R$ 48.600,00 (emendas constantes do Bloco nº 12/2023), que deveriam ser executadas no exercício de 2024, com a finalidade de se construir a cobertura da quadra de esportes. A instalação de uma cobertura na quadra da escola é um investimento essencial para garantir melhores condições para a prática de atividades físicas e recreativas. A cobertura protege contra as intempéries, como sol excessivo, chuvas e ventos fortes, além de contribuir significativamente para a segurança, o conforto e a saúde dos alunos. Este é um pedido dos professores, pais e responsáveis de alunos que procuraram estes vereadores, preocupados com a integridade física dos alunos.

Raimundo do Rancho

1) Ofício à 2.ª Cia da Polícia Militar, em Taquaritinga, para solicitar que o comandante informe como está sendo o policiamento nos três distritos do nosso município (Guariroba, Jurupema e Vila Negri). Este vereador foi informado por munícipes moradores de um dos distritos de que há baderna nos fins de semana, com som alto e pessoas empinando motos.

2) Ofício à empresa G2 Empreendimentos, administradora da área azul em Taquaritinga, para solicitar que a empresa aumente o número de vagas de estacionamento para idosos em nosso município, uma vez que há uma alta demanda para este tipo de vaga e poucas vagas disponíveis.

Fernandinho Cabeleireiro

Para que a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente informe a este vereador, em tempo hábil, quais as medidas previstas para que não haja danos estruturais na ponte localizada entre o Jardim Paraíso I e Jardim Paraíso II. Este vereador constatou presencialmente que há uma erosão causando sérios riscos para a estrutura desta ponte.

Arnaldo Baptista

Moção de Aplauso ao Sr. Giovani Cardoso Fiorotto, pelos relevantes serviços sociais prestados em nosso município.

Fernandinho Cabeleireiro e Professora Mirian Ponzio

Para que a Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente envie a estes vereadores, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Se o governo municipal já definiu em qual local do município serão construídas as 70 casas destinadas pelo Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal? 2. Se ainda não definiu, existem algumas áreas em vista? 3. Já há alguma definição sobre o início do cadastro para o sorteio? Justificativa: o programa “Minha Casa, Minha Vida” é uma política habitacional que busca reduzir o déficit de moradia no Brasil, oferecendo acesso à habitação digna para famílias de baixa renda. A chegada dessas 70 unidades habitacionais em Taquaritinga terá impacto significativo na vida das famílias contempladas, trazendo mais segurança, qualidade de vida e dignidade. Assim, faz-se necessário esse requerimento para que a população saiba como estão as tratativas entre o governo municipal e federal do presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Delo Bate Bola

Moção de Aplauso à diretoria do Clube Atlético Taquaritinga (CAT). O clube completou 83 anos em 17 de março de 2025. O CAT foi fundado em 1942, é conhecido como o Leão da Araraquarense, e tem uma história de glórias e conquistas, incluindo a Taça dos Invictos de 1957 e participações na elite do futebol paulista. O clube também é campeão de todas as divisões de acesso. A moção é extensiva aos jogadores e a todos os torcedores que comparecem e incentivam o CAT no Taquarão.

Livia Zuppani

1) Moção de Aplauso ao Sr. Alexandre Campanhã. Alexandre é professor de educação física, e realiza um trabalho por toda a cidade no Projeto “Alongando Vidas”, desde 2013.

2) Para que a Secretaria Municipal de Administração informe, em tempo hábil, por meio do setor de recursos humanos, sobre as seguintes questões: 1. Qual o valor acumulado e atualizado de dívidas decorrentes das rescisões contratuais do regime CLT que não foram quitadas, incluindo débitos de FGTS, e se existem débitos oriundos do desligamento ou aposentadoria de servidores estatutários acumulados de exercícios anteriores e ainda não pagos; 2. Esclarecer, ainda, quais outros débitos existentes relacionados com a folha de pagamento municipal, inclusive, eventuais repasses ao Ipremt, entre outros. É notória a existência de uma série de dívidas do município de Taquaritinga contraídas na gestão passada, com os servidores públicos municipais, Ipremt, precatórios, fornecedores, tributos, FGTS, rescisões contratuais, governo estadual e federal, entre outros. Serve o requerimento para obter informações oficiais e trazer luz ao tema nesta Casa de Leis, para posteriormente ampliar o diálogo com os demais edis, na busca por soluções para que, sendo confirmado este tipo de prejuízo, o mesmo não volte a ocorrer em Taquaritinga.

3) Para que a Secretaria Municipal de Gestão informe, em tempo hábil, sobre as seguintes questões: 1. Qual a situação atual dos convênios já firmados entre o município de Taquaritinga e os governos estadual e federal? Existem convênios com obras paralisadas? Em caso positivo, especificar os motivos em cada convênio; 2. Esclarecer, ainda, se existem valores a serem devolvidos para os governos estadual e federal, apontar o montante e a forma prevista de devolução e explicar as razões estes recursos não terem sido aplicados em favor da população de Taquaritinga. É notória a existência de uma série de obras públicas paralisadas no município de Taquaritinga, em decorrência da má gestão dos convênios firmados com o governo estadual e federal em gestões passadas. Serve o requerimento para obter informações oficiais e trazer luz ao tema nesta Casa de Leis, para posteriormente ampliar o diálogo com os demais edis, na busca por soluções para que, sendo confirmado este tipo de prejuízo, o mesmo não volte a ocorrer em Taquaritinga.

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Imprensa da Câmara
25.mar.2025
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