29.ª Sessão Ordinária

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.230/2024 - Poder Executivo

Altera dispositivos na Lei Complementar n.º 4.924/2024, de 10 de julho de 2024, e dá outras providências. A proposta tem como objetivo corrigir um lapso na redação do art. 7.º da Lei Complementar n.º 4.924/2024, que estabelece em sua redação as condições especiais aos contribuintes que aderirem ao programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Taquaritinga no período de 1.º de agosto de 2024 até o dia 27 de dezembro de 2024. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI N.º 6.232/2024 - Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.296, de 09 de novembro de 2015, que especifica e dá outras providências. O parágrafo 1.º do artigo 1.º dessa lei passa a vigorar com a seguinte redação: Será permitida até 31 de dezembro de 2028, a compensação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa na Fazenda Pública Municipal, com débitos do Município de Taquaritinga, quando o credor for sucessor de “causa mortis” e cessionário, exigir-se-á a demonstração da condição da titularidade derivada da dívida. Aprovado com substitutivo por unanimidade.

INDICAÇÕES

TONHÃO DA BORRACHARIA

1) Para que o prefeito, por meio do setor competente, providencie a implantação da guarda municipal, para que esta possa auxiliar a corporação da Polícia Militar.

2) Para que o prefeito determine a reforma do clube recreativo de Jurupema.

REQUERIMENTOS

PROFA. MIRIAN PONZIO

Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (Saaet), para que, por meio de seu superintendente, envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, as seguintes informações: 1 – A Estação de Tratamento de Esgoto "Eng.° José Roberto (Zeco) Veiga" está em funcionamento atualmente? 2 - Quantos funcionários atuam no local atualmente? 3 - As estações de tratamento de esgoto dos distritos estão funcionando? 4- Moradores dos bairros Santa Cruz, Jardim do Bosque, Jardim Santa Cruz, Residencial Sobral I, Santo Antônio e Jardim Micalli reclamam do mau cheiro vindo da estação pois, segundo eles, com a paralisação do tratamento, os dejetos orgânicos são lançados diretamente no Ribeirão dos Porcos, exalando o mau cheiro por toda a região.

TENENTE LOURENÇANO

1) Para que a senhora secretária de obras encaminhe fiscalização ao condomínio denominado João Paulo, localizado ao lado da empresa Tecmar, considerando que este vereador ter recebido denúncia de que no local foram construídas diversas edificações, porém, sem alvará da Prefeitura, bem como deixando de pagar encargos como IPTU referente à construção. Esclareço que me coloco à disposição da fiscalização para adentrar no referido condomínio, pois, segundo os fiscais, o portão fica fechado.

2) Ao excelentíssimo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópia ao excelentíssimo juiz de Direito titular da Comarca de Taquaritinga, solicitando a instalação de um segundo Cartório de Registro de Imóvel no município de Taquaritinga, pois aqui existem dois Cartórios de Notas. Com isso, acumulam-se os serviços de registro de imóveis, causando demora na emissão de matrículas, o que causa prejuízos aos munícipes que necessitam de tais documentos com urgência, bem como estude a possibilidade de dividir o município para que cada cartório de notas fique responsável por partes iguais de imóveis quanto à prestação de serviços referentes a imóveis.

EDER MINEIRO

Para que o prefeito esclareça os motivos da demora do recapeamento do asfalto das avenidas Celso Ferreira de Camargo e Dr. Paulo Zuppani.