21.ª Sessão Ordinária

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.077/2023 – autoria: Poder Executivo

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n. 4.314, de 03 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Taquaritinga. O objetivo da matéria é abrir um cargo de contador, com provimento efetivo e por concurso público, no quadro permanente de pessoal da Prefeitura. Pedido de vista do vereador Juninho Previdelli.

PROJETO DE LEI N.º 6.120/2023 – autoria: Poder Executivo

Cria o Sistema de Controle Interno no âmbito do Município de Taquaritinga. O objetivo desse sistema é resguardar o patrimônio público e a aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública. Pedido de vista do vereador Dr. Denis Machado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.121/2023 – autoria: Poder Executivo

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Taquaritinga. Pedido de vista do vereador Dr. Valmir Carrilho Marciano.

PROJETO DE LEI N.º 6.125/2023 – autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. Pedido de vista do vereador Dr. Denis Machado.

EXPEDIENTE

INDICAÇÕES

DR. DANIEL GALERANI

Para que o prefeito determine a poda dos galhos das árvores localizadas na área verde do Jardim Europa, posto que estes galhos estão impedindo os pedestres de andarem na calçada da Rua Afonso Roque Marino, bem como também impedem que veículos de porte grande circulem pela mesma rua. Moradores do bairro procuraram por este vereador cobrando providências.

PROFA. MIRIAN PONZIO

Para que o prefeito determine que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) promova cursos e palestras de prevenção de gravidez na adolescência.

REQUERIMENTOS

EDER MINEIRO

Para que o prefeito envie, por meio dos setores competentes, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1. Por que há tanta demora na cobrança do IPTU? 2. Por que a Prefeitura não notifica os inadimplentes? 3. Por que os advogados recebem 20% dos valores cobrados judicialmente?

PROFA. MIRIAN PONZIO

Para que o prefeito envie, por meio dos setores competentes, a esta Casa de Leis, em tempo hábil, o extrato da conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Agência 0257, Conta 0000193186, desde janeiro de 2023 até o presente momento. Envie também a conta investimento atrelada a conta mencionada acima. Além disso, solicita também informações de onde foi gasto o valor de quase 1 milhão de reais da conta do FNDE.

DR. DANIEL GALERANI

Para que a Secretaria Municipal de Educação informe a este vereador, o motivo pelo qual não foram pagas, até o presente momento, as parcelas do auxílio transporte dos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, e setembro do ano corrente aos estudantes contemplados pelo referido benefício. Cabe ressaltar que, lamentavelmente, muitos dos estudantes não estão conseguindo continuar o curso universitário em razão de não ter condições financeiras para pagar o transporte escolar. Informe ainda se existe a previsão para o referido pagamento.

LUÍS CARLOS DA VILA

Ofício à superintendente do Ipremt para que informe a este vereador se há a possibilidade de o Instituto separar os pagamentos dos aposentados do Saaet e da Câmara Municipal, uma vez que estes estão em dia com os pagamentos referentes às contribuições ao Ipremt. Essa seria uma medida justa, e com isso os funcionários ficariam mais felizes, pois já saberiam que no dia certo o dinheiro estaria na conta.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

Antes da sessão ordinária, os vereadores promoveram a Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado pela Prefeitura. César de Lima Gomes, servidor do setor de contabilidade, compareceu para expor a matéria, que antecede à formulação do Orçamento Anual do Município, contemplando a administração direta e indireta. O projeto seria votado na mesma noite, mas sofreu pedido de vista do vereador Dr. Denis Machado, porque o texto não contempla recursos suficientes para o pagamento dos aposentados e pensionistas no próximo exercício e precisa de correção.

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TRIBUNA LIVRE

Fez uso da Tribuna Livre o Dr. Wilson Guimarães Jr., que falou em nome de colegas médicos. Segundo ele, a categoria considera paralisar os atendimentos em razão de atrasos no pagamento. Os médicos reivindicam o pagamento dos salários em dia, bem como os repasses para a cooperativa que presta serviços à Prefeitura.