1.ª Sessão Ordinária

Resumo da 1.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada na segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024.

ORDEM DO DIA
 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6.078/2023 - Poder Executivo

Revoga a Lei Complementar 4.615, de 2019, que autorizou a concessão de gratificação por atividade de plantão na UPA 24 Horas. De acordo com as explicações que acompanham a matéria, outras categorias estão requerendo o mesmo benefício, "mas em razão de não haver disponibilidade financeira, o atendimento desses pleitos está comprometido". Pedido de vista do vereador Luís Carlos da Vila.

 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 6.161/2024 - Mesa Diretora

Rejeita o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Prefeitura no exercício de 2020. Caso seja acatado pelo plenário, automaticamente as contas estarão aprovadas pela Câmara. Aprovado por 10 votos a 5.

 
PROJETO DE LEI N.º 6.073/2023 - Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1128, de 15 de setembro de 1970, que dispõe sobre regime jurídico dos funcionários públicos municipais. A matéria diz respeito à concessão de insalubridade com base no menor salário pago pelo município – e não mais sobre os vencimentos da categoria a que pertence o servidor. Esse critério (salário mínimo) é usado pelos demais entes administrativos – União e Estado –, salvo se existir acordo coletivo, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho. A nova regra servirá para os adicionais de insalubridade concedidos a partir da aprovação do projeto. Pedido de vista do vereador Luís Carlos da Vila.

EXPEDIENTE

INDICAÇÕES

DR. VALMIR CARRILHO

Para que o prefeito providencie o serviço de limpeza no leito do Ribeirãozinho, em toda extensão da Avenida Vicente José Parise, que se encontra totalmente dominado por vegetação rasteira e de grande porte, impedindo o fluxo de água. O intuito dessa providência é evitar o transbordamento do rio, posto o volume de chuvas nesta época do ano, que certamente traria transtornos não só a população, mas também aos comerciantes do entorno.

EDER MINEIRO

1) Para que providencie a retirada dos pombos e uma medida definitiva para que esses animais não retornem ao ginásio de esportes localizado na EMEB Professora Célia Regina Dib Renzo, no bairro CAIC, pois oferecem riscos à saúde dos estudantes.

2) Para que o prefeito realize a continuação do serviço de recapeamento asfáltico nas ruas do Conjunto Residencial Ipiranga, uma vez que as ruas do referido bairro foram recapeadas, mas ainda faltam algumas para completar o serviço.

VALCIR ZACARIAS

Para que o prefeito determine operação tapa-buracos em todas as vias do Parque Residencial Laranjeiras I, II e II. As ruas dos referidos bairros estão em situação precária, desta forma, há a urgente necessidade da realização deste serviço.

LUÍS CARLOS DA VILA

Para que o prefeito determine operação tapa-buracos em todas as ruas do Jardim São Sebastião. Há necessidade de urgência no atendimento a esse pedido, uma vez que as vias do bairro estão com enorme quantidade de buracos.

TONHÃO DA BORRACHARIA

Para que o prefeito determine operação tapa-buracos e a construção de sarjetões em todas as ruas do Jardim Buscardi.

REQUERIMENTOS

GILBERTO JUNQUEIRA

1) Para que o prefeito envie a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações com relação à Lei n.º 4.643/2019, que disciplina a concessão de diárias para a alimentação dos motoristas municipais fora do município de Taquaritinga. 1. Os motoristas de ambulância recebiam os reembolsos após contabilizar seus deslocamentos para outros municípios durante a semana. Entretanto, ultimamente, o setor responsável deixou de reembolsá-los após uma semana de viagens, deixando-os em situação precária, pois precisam tirar dinheiro do próprio bolso para a alimentação, e muitas vezes eles não têm o dinheiro para isso. Por isso, requer que informe quando poderá ser solucionada esta situação. 2. Além disso, conforme parágrafo único, do artigo 7.º, diz que o Poder Executivo poderá reajustar os valores anualmente. Todavia, até hoje não houve nenhum reajuste, e o poder de compra atualmente está menor do que em 2019, causando dificuldades aos motoristas. Por essa razão, requer que informe se há a possibilidade de reajustar os valores ainda neste ano.

2) Para que o prefeito envie a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações com relação às emendas impositivas e termo de fomento. No ano de 2023 não foram pagas as emendas impositivas e termo de fomento às entidades. Muitas dessas entidades estão em extrema dificuldade financeira, e estão vendendo seus bens, como automóveis, para se manterem. Algumas entidades, por meio de seus voluntários, estão vendendo sorvete de porta em porta para suprir a dificuldade financeira. Por isso, este vereador requer que informe quando o Poder Executivo irá regularizar todos os pagamentos, e se poderá urgentemente resolver essa situação. Este vereador ressalta que, como o orçamento de 2023 foi descumprido, se a Prefeitura não regularizar o pagamento a todas as entidades, irá acionar o Ministério Público.

RODRIGO DE PIETRO

1) Para que o prefeito envie a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações com relação à empresa contratada para realizar o serviço de coleta de lixo: 1. Cópia do processo licitatório capa a capa; 2. Contrato firmado com a empresa; 3. Valores já pagos à empresa. O pedido se faz necessário diante da reclamação da população em relação a coleta de lixo.

2) Para que a Secretaria Municipal de Saúde informe a este vereador, em tempo hábil, sobre os atendimentos no Caps e Caps infantil: 1. Quantos psicólogos atendem em cada unidade? 2. Quantos psiquiatras atendem em cada unidade? 3. Existe fila de espera para atendimento? Se existe informar quantidade. 4. Qual a quantidade de atendimento semanal? O pedido se faz necessário, uma vez que esse vereador é procurado por munícipes que necessitam de atendimento de familiares.

DENIS MACHADO

Para que o prefeito envie a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações com relação à construção do campo da seringueira, uma vez que tal obra já possui verba destinada pelos deputados Léo Oliveira e Baleia Rossi: 1. Agora que foi finalizada a parte de terraplanagem, quais serão as próximas etapas da construção até o término desta obra? 2. Requer que envie o cronograma completo da obra até o final da construção do campo.

VALCIR ZACARIAS

Para que a Secretaria de Serviços Municipais informe a este vereador, em tempo hábil, por que não está sendo cumprido o cronograma divulgado pela Prefeitura Municipal com relação a coleta de lixo em todo o município. Este vereador vem sendo procurado por muitos munícipes que estão reclamando da falta de coleta de lixo em diversos bairros de Taquaritinga, há relatos de até 4 dias sem ter a coleta. Há a previsão da normalização do serviço? Além disso, haverá a divulgação de novo cronograma?

TONHÃO DA BORRACHARIA

Ofício ao diretor de Meio Ambiente, senhor Rodrigo de Abreu, para que informe a este vereador, em tempo hábil, para quem foram doadas as madeiras provenientes dos cortes das árvores exóticas e nativas do Jardim Botânico Municipal, inclusive de árvores de madeiras nobres. As madeiras dessas árvores poderiam ser doadas? Há um parecer técnico aprovando a extração dessas árvores?

PROFESSORA MIRIAN PONZIO

1) Ofício ao senhor Fabrício Gibertoni, coordenador odontológico da Secretaria Municipal de Saúde de Taquaritinga, para que envie as seguintes informações: 1. Quantos funcionários e quantos dentistas atendem atualmente nos consultórios das Unidades Básicas de Saúde e no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)? 2. Quantas consultas são realizadas mensalmente nesses consultórios? 3. Há denúncias da população de que há 5 aparelhos de raio-X, destinado a odontologia, queimados. Por quais motivos não são consertados? 4. Qual o tempo de espera para um tratamento de canal em pacientes adultos nesses consultórios citados. Há a informação de que 5 aparelhos de raio-X destinado a atendimentos nos consultórios odontológicos das UBSs estão queimados, ocasionando uma espera de 2 anos a 2 anos e meio para início do tratamento de canal em pacientes adultos. Esta vereadora pôde constatar presencialmente em uma UBS tal situação alarmante.

2) Para que a Secretaria Municipal de Educação envie esta vereadora, em tempo hábil, as informações a seguir: o governo federal inseriu a obra da creche do Jardim Maria Luiza II no Pacto Nacional de Retomada de Obras da Educação Básica. Por isso, requer as seguintes informações da Secretaria de Educação: 1. Em qual estágio se encontra a obra (em percentual)? 2. O Poder Executivo Municipal já tem previsão para realizar uma nova licitação? 3. Qual é a empresa que atualmente está habilitada para fazer a obra? 4. Qual déficit de vagas na educação infantil (creche) em Taquaritinga para 2024?